Termos do serviço

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Direito de livre resolução
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e de expedição
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Responsabilidade
9. Utilização de vales promocionais
10. Direito aplicável
11. Foro competente
12. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Contratação (doravante «CGC») da wb daily care GmbH (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou empresário (doravante «Cliente») celebre com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Fica desde já rejeitada a inclusão de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Considera-se consumidor, na aceção das presentes CGC, qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que não sejam predominantemente imputáveis à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.3 Considera-se empresário, na aceção das presentes CGC, uma pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade de pessoas dotada de capacidade jurídica, que, ao celebrar um negócio jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.4 Caso o Cliente tenha a sua sede na Suíça ou no Liechtenstein e utilize como endereço de faturação e de entrega um endereço disponibilizado pela MeinEinkauf AG, Fürstenlandstrasse 35, 9000 St. Gallen, Suíça (doravante "MeinEinkauf"), aplicam-se as condições seguintes com a ressalva de que, em vez do Vendedor, é a "MeinEinkauf" que se torna parte contratante do Cliente. Neste caso, o Vendedor atua apenas como intermediário entre o Cliente e a MeinEinkauf, não se tornando ele próprio parte do contrato de compra e venda. O Cliente é expressamente informado deste facto na loja online do Vendedor. Neste caso, a MeinEinkauf é responsável pela execução do contrato. Neste caso, o Vendedor assume a correspondência com o Cliente por conta da MeinEinkauf. O mesmo se aplica à correspondência relacionada com eventuais perturbações do cumprimento, em especial no caso do exercício de direitos por defeito por parte do Cliente.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições de produtos constantes da loja online do Vendedor não constituem propostas vinculativas por parte do Vendedor, servindo antes para a apresentação de uma proposta vinculativa por parte do Cliente.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Neste caso, depois de colocar os bens selecionados no cesto de compras virtual e de percorrer o processo eletrónico de encomenda, o Cliente apresenta, ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda, uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos bens contidos no cesto de compras.

2.3 O Vendedor pode aceitar a proposta do Cliente no prazo de cinco dias,

• enviando ao Cliente uma confirmação de encomenda por escrito ou uma confirmação de encomenda em suporte de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para o efeito, a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
• entregando ao Cliente o bem encomendado, sendo determinante, para o efeito, a receção do bem pelo Cliente, ou
• solicitando ao Cliente o pagamento após a apresentação da sua encomenda.

Caso se verifiquem várias das alternativas acima referidas, o contrato considera-se celebrado no momento em que ocorra, em primeiro lugar, uma das alternativas acima referidas. O prazo para a aceitação da proposta começa a correr no dia seguinte ao do envio da proposta pelo Cliente e termina com o decurso do quinto dia subsequente ao envio da proposta. Se o Vendedor não aceitar a proposta do Cliente dentro do prazo acima referido, tal considera-se uma rejeição da proposta, com a consequência de que o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Em caso de seleção de uma modalidade de pagamento oferecida pelo PayPal, o processamento do pagamento é efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: «PayPal»), sob a aplicação das Condições de Utilização do PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full ou – caso o Cliente não disponha de uma conta PayPal – sob a aplicação das Condições para pagamentos sem conta PayPal, consultáveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de uma modalidade de pagamento oferecida pelo PayPal e selecionável no processo de encomenda online, o Vendedor declara desde já a aceitação da proposta do Cliente no momento em que o Cliente clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 No caso de encomenda através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente, após o envio da sua encomenda, em suporte de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta). Não é efetuada pelo Vendedor qualquer disponibilização do texto do contrato para além desta. Caso o Cliente tenha criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes do envio da sua encomenda, os dados da encomenda são arquivados no website do Vendedor e podem ser consultados gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, mediante a indicação dos respetivos dados de acesso.

2.6 Antes da apresentação vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode detetar eventuais erros de introdução de dados através da leitura atenta das informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para uma melhor deteção de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a ajuda da qual a apresentação no ecrã é ampliada. O Cliente pode corrigir os dados introduzidos, no âmbito do processo eletrónico de encomenda, através das funções habituais do teclado e do rato, até ao momento em que clica no botão que conclui o processo de encomenda.

2.7 Para a celebração do contrato estão disponíveis diferentes línguas. A seleção concreta de línguas é apresentada na loja online.

2.8 O processamento da encomenda é, em regra, efetuado de forma automatizada por e-mail. O Cliente deve assegurar que o endereço de e-mail por si indicado para o processamento da encomenda está correto, de modo a que possam ser recebidos nesse endereço os e-mails enviados pelo Vendedor.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores dispõem, por princípio, de um direito de livre resolução.

3.2 Informações mais detalhadas sobre o direito de livre resolução constam das instruções de resolução do Vendedor.

3.3 O direito de livre resolução não se aplica a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o imposto sobre o valor acrescentado legal. Os eventuais custos adicionais de entrega e de expedição são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 No caso de entregas em países fora da União Europeia, podem, em casos concretos, surgir custos adicionais pelos quais o Vendedor não é responsável e que devem ser suportados pelo Cliente. Entre estes contam-se, por exemplo, os custos de transferência de dinheiro por instituições de crédito (por exemplo, comissões de transferência, comissões de câmbio) ou os encargos ou impostos de importação (por exemplo, direitos aduaneiros). Tais custos relativos à transferência de dinheiro podem também surgir quando a entrega não seja efetuada num país fora da União Europeia, mas o Cliente efetue o pagamento a partir de um país fora da União Europeia.

4.3 A(s) modalidade(s) de pagamento é/são comunicada(s) ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.4 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato, salvo se as partes tiverem acordado uma data de vencimento posterior.

4.5 Em caso de seleção de uma modalidade de pagamento oferecida através do serviço de pagamento «PayPal», o processamento do pagamento é efetuado através do PayPal, podendo o PayPal recorrer, para o efeito, também aos serviços de prestadores de serviços de pagamento terceiros. Caso o Vendedor ofereça, através do PayPal, também modalidades de pagamento em que efetue a prestação antecipadamente perante o Cliente (por exemplo, compra com fatura ou pagamento a prestações), cede, nessa medida, o seu crédito de pagamento ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento mandatado pelo PayPal e concretamente indicado ao Cliente. Antes da aceitação da declaração de cessão do Vendedor, o PayPal ou o prestador de serviços de pagamento mandatado pelo PayPal efetua uma avaliação de solvabilidade utilizando os dados do Cliente transmitidos. O Vendedor reserva-se o direito de recusar ao Cliente a modalidade de pagamento selecionada em caso de resultado negativo da avaliação. Em caso de admissão da modalidade de pagamento selecionada, o Cliente deve pagar o montante da fatura dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, só pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento mandatado pelo PayPal. No entanto, mesmo em caso de cessão do crédito, o Vendedor continua a ser responsável pelas questões gerais dos clientes, por exemplo, relativas aos bens, prazo de entrega, expedição, devoluções, reclamações, declarações e envios de resolução ou notas de crédito.

4.6 Em caso de seleção de uma modalidade de pagamento oferecida através do serviço de pagamento "Shopify Payments", o processamento do pagamento é efetuado pela Shopify International Limited, Victoria Buildings, 2.º andar, 1-2 Haddington Road, Dublin 4, D04 XN32, Irlanda («Shopify»). As diferentes modalidades de pagamento oferecidas através do Shopify Payments são comunicadas ao Cliente na loja online do Vendedor. Para o processamento de pagamentos, a Shopify pode recorrer a outros serviços de pagamento, aos quais se podem eventualmente aplicar condições de pagamento especiais, sobre as quais o Cliente será, se for caso disso, informado separadamente. Mais informações sobre o "Shopify Payments" podem ser consultadas na Internet em https://www.shopify.com/legal/terms-payments/de.

5) Condições de entrega e de expedição

5.1 Caso o Vendedor ofereça a expedição dos bens, a entrega é efetuada dentro da área de entrega indicada pelo Vendedor para o endereço de entrega indicado pelo Cliente, salvo acordo em contrário. No processamento da transação é determinante o endereço de entrega indicado no processamento da encomenda do Vendedor. Em derrogação do disposto, em caso de seleção da modalidade de pagamento PayPal, é determinante o endereço de entrega registado pelo Cliente junto do PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a entrega dos bens falhar por motivos imputáveis ao Cliente, este suporta os custos razoáveis daí resultantes para o Vendedor. Tal não se aplica aos custos de envio se o Cliente exercer eficazmente o seu direito de livre resolução. Quanto aos custos de devolução, em caso de exercício eficaz do direito de livre resolução pelo Cliente, aplica-se a regra estabelecida para o efeito nas instruções de resolução do Vendedor.

5.3 Se o Cliente atuar como empresário, o risco de perecimento acidental e de deterioração acidental do bem vendido transfere-se para o Cliente logo que o Vendedor tenha entregado a coisa ao transitário, ao transportador ou à pessoa ou entidade de outro modo designada para efetuar a expedição. Se o Cliente atuar como consumidor, o risco de perecimento acidental e de deterioração acidental do bem vendido transfere-se, em princípio, apenas com a entrega do bem ao Cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê-lo. Em derrogação do disposto, o risco de perecimento acidental e de deterioração acidental do bem vendido transfere-se para o Cliente, também no caso de consumidores, logo que o Vendedor tenha entregado a coisa ao transitário, ao transportador ou à pessoa ou entidade de outro modo designada para efetuar a expedição, quando o Cliente tenha mandatado o transitário, o transportador ou a pessoa ou entidade de outro modo designada para efetuar a expedição e o Vendedor não tenha previamente indicado ao Cliente essa pessoa ou entidade.

5.4 Se o Cliente atuar como consumidor com sede na Alemanha ou como empresário, o Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato em caso de autoabastecimento incorreto ou não conforme. Tal aplica-se, porém, apenas no caso de a não entrega não ser imputável ao Vendedor e de este ter celebrado, com a devida diligência, um negócio de cobertura concreto com o fornecedor. O Vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter os bens. Em caso de indisponibilidade ou de disponibilidade apenas parcial dos bens, o Cliente será informado sem demora e a contraprestação será reembolsada sem demora.

5.5 O levantamento pelo próprio cliente não é possível por razões logísticas.

6) Reserva de propriedade

Se o Vendedor efetuar a prestação antecipadamente, reserva a propriedade dos bens entregues até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas regras seguintes, aplicam-se as disposições legais em matéria de responsabilidade por defeitos. Em derrogação do disposto, aplica-se, nos contratos de fornecimento de bens:

7.1 Se o Cliente atuar como empresário,

• cabe ao Vendedor a escolha do tipo de cumprimento posterior;
• no caso de bens novos, o prazo de prescrição dos direitos por defeito é de um ano a contar da entrega do bem;
• no caso de bens usados, os direitos por defeito ficam excluídos;
• a prescrição não recomeça se, no âmbito da responsabilidade por defeitos, for efetuada uma entrega de substituição.

7.2 As limitações de responsabilidade e reduções de prazos acima reguladas não se aplicam

• a pretensões do Cliente de indemnização por danos e de reembolso de despesas,
• ao caso de o Vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
• a bens que, de acordo com a sua utilização habitual, tenham sido utilizados numa obra de construção e tenham causado o respetivo defeito,
• a uma eventual obrigação do Vendedor de disponibilizar atualizações para produtos digitais, nos contratos de fornecimento de bens com elementos digitais.

7.3 Além disso, aplica-se aos empresários que os prazos legais de prescrição de um eventual direito legal de regresso permanecem inalterados.

7.4 Se o Cliente atuar como comerciante na aceção do § 1 HGB, incumbe-lhe o dever comercial de exame e de reclamação nos termos do § 377 HGB. Se o Cliente omitir os deveres de comunicação aí regulados, os bens consideram-se aprovados.

7.5 Se o Cliente atuar como consumidor, solicita-se que reclame junto do distribuidor os bens entregues com danos de transporte evidentes e que informe o Vendedor desse facto. Se o Cliente não o fizer, tal não terá qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeito.

8) Responsabilidade

O Vendedor responde perante o Cliente, com base em todas as pretensões contratuais, quase-contratuais e legais, incluindo delituais, de indemnização por danos e de reembolso de despesas, do seguinte modo:

8.1 O Vendedor responde ilimitadamente, por qualquer fundamento jurídico,

• em caso de dolo ou negligência grosseira,
• em caso de lesão dolosa ou negligente da vida, do corpo ou da saúde,
• com base numa promessa de garantia, na medida em que nada de diferente esteja regulado a esse respeito,
• com base em responsabilidade imperativa, como, por exemplo, nos termos da Lei da Responsabilidade pelo Produto (Produkthaftungsgesetz).

8.2 Se o Cliente atuar como consumidor com sede na Alemanha ou como empresário, aplicam-se as seguintes limitações de responsabilidade:

Se o Vendedor violar negligentemente uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade fica limitada ao dano previsível e típico do contrato, salvo se responder ilimitadamente nos termos do número anterior. São obrigações contratuais essenciais as obrigações que o contrato impõe ao Vendedor, de acordo com o seu conteúdo, para a realização da finalidade do contrato, cujo cumprimento é o que sobretudo possibilita a execução regular do contrato e em cuja observância o Cliente pode regularmente confiar. No demais, fica excluída a responsabilidade do Vendedor, salvo se este responder ilimitadamente nos termos do número anterior.

8.3 As regras de responsabilidade acima referidas aplicam-se também relativamente à responsabilidade do Vendedor pelos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.

9) Utilização de vales promocionais

9.1 Os vales que sejam emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de ações publicitárias com um determinado período de validade e que não possam ser adquiridos pelo Cliente mediante pagamento (doravante "vales promocionais") só podem ser utilizados na loja online do Vendedor e apenas no período indicado.

9.2 Os vales promocionais só podem ser utilizados por consumidores.

9.3 Determinados produtos podem estar excluídos da ação de vales, desde que uma restrição correspondente resulte do conteúdo do vale promocional.

9.4 Os vales promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível uma compensação posterior.

9.5 Por cada encomenda só pode ser utilizado um vale promocional.

9.6 Caso o vale promocional se refira a um valor concreto e não a um desconto percentual sobre o preço, o valor dos bens deve corresponder, no mínimo, ao montante do vale promocional. Um eventual saldo remanescente não é reembolsado pelo Vendedor.

9.7 Se o valor do vale promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode ser escolhida, para a liquidação do montante da diferença, uma das restantes modalidades de pagamento oferecidas pelo Vendedor.

9.8 O saldo de um vale promocional não é pago em dinheiro nem vence juros.

9.9 O vale promocional não é reembolsado se o Cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de livre resolução, os bens pagos total ou parcialmente com o vale promocional.

9.10 O vale promocional é transmissível. O Vendedor pode efetuar a prestação com efeito liberatório ao respetivo portador que utilize o vale promocional na loja online do Vendedor. Tal não se aplica se o Vendedor tiver conhecimento, ou desconhecimento por negligência grosseira, da falta de legitimidade, da incapacidade de exercício ou da falta de poderes de representação do respetivo portador.

10) Direito aplicável

10.1 A todas as relações jurídicas das partes aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis sobre a compra e venda internacional de bens móveis. No caso de consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que não seja retirada a proteção conferida por disposições imperativas do direito do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

10.2 Além disso, esta escolha de lei não se aplica, no que respeita ao direito legal de livre resolução, a consumidores que, no momento da celebração do contrato, não pertençam a nenhum Estado-Membro da União Europeia e cujo único domicílio e endereço de entrega, no momento da celebração do contrato, se situem fora da União Europeia.

11) Foro competente

Se o Cliente atuar como comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato é a sede comercial do Vendedor. Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede comercial do Vendedor é o foro exclusivamente competente para todos os litígios decorrentes do presente contrato, quando o contrato ou as pretensões dele decorrentes possam ser imputados à atividade profissional ou comercial do Cliente. Nos casos acima referidos, o Vendedor tem, no entanto, em qualquer caso, o direito de recorrer ao tribunal da sede do Cliente.

12) Resolução alternativa de litígios

O Vendedor não está obrigado a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, mas está disposto a fazê-lo.